licitacoes-adv-os

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Skills (33)

• acao-anulatoria-licitacao

  Acao anulatoria do procedimento licitatorio ou do contrato (CPC procedimento comum). CAUSA DE PEDIR: vicio de legalidade, vicio de competencia, vicio de forma, vicio de motivacao, desvio de finalidade, ofensa a vinculacao ao instrumento convocatorio (PA-15). EFEITOS DA ANULACAO (art. 149 Lei 14.133/

• acao-cobranca-administracao

  Acao de cobranca de pagamento atrasado contra a Administracao (CPC). Preservacao da ORDEM CRONOLOGICA de pagamentos (art. 141 Lei 14.133/2021 - principio). JUROS DE MORA (Selic) e correcao monetaria - TEMA 905 STJ (Selic combinada para condenacoes contra Fazenda Publica). PRECATORIO ou RPV (CF art.

• acordo-leniencia

  Acordo de leniencia (art. 16 Lei 12.846/2013 + Decreto 11.129/2022 arts. 22-29). COOPERACAO EFETIVA: (1) identificacao dos demais envolvidos; (2) informacoes que permitam apuracao celere; (3) obtencao de provas. REQUISITOS: PRIMEIRA a se manifestar; cessa envolvimento; admite participacao; coopera p

• aditivo-contratual

  Alteracao contratual - termo aditivo vs apostilamento. UNILATERAL (art. 124 I Lei 14.133/2021 - acrescimo/supressao ate 25% do valor; 50% para reforma de edificio/equipamento) x BILATERAL (art. 124 II e III - alteracao de regime de execucao, substituicao de garantia, modificacao de clausulas, reequi

• analise-edital

  Leitura tecnico-juridica integral do edital publicado + anexos (ETP, TR, planilha estimativa, matriz de risco, minuta contratual, lista de documentos de habilitacao). Identifica clausulas criticas: objeto, criterio de julgamento (art. 33 Lei 14.133/2021), regime de execucao, prazos, garantia (arts.

• analise-etp-tr

  Analise tecnico-juridica do Estudo Tecnico Preliminar (art. 18 Lei 14.133/2021) e do Termo de Referencia (art. 6º XXIII Lei 14.133/2021) - documentos da fase interna que estruturam o edital. Verifica completude, justificativa da contratacao, pesquisa de precos (IN SEGES 65/2021), solucoes de mercado

• analise-matriz-risco

  Analise da matriz de alocacao de riscos do contrato administrativo (art. 22 Lei 14.133/2021) - identifica riscos retidos pela Administracao x riscos transferidos ao contratado. Classifica por categoria: caso fortuito/forca maior (art. 393 CC), fato do principe, fato da Administracao, alea economica

• analise-oportunidade

  Diligencia previa de participacao em certame - parecer go/no-go fundamentado para a empresa licitante. Avalia 8 eixos: (1) compatibilidade objeto x capacidade tecnica (atestados Sum. TCU 222, 251); (2) exequibilidade do preco-teto (art. 59 §4º Lei 14.133/2021 - 70% do referencial); (3) viabilidade e

• calendario-licitatorio

  Skill ancora do roteamento por fase - mapeia prazos do procedimento licitatorio brasileiro: impugnacao ao edital (3 dias uteis art. 164 Lei 14.133/2021); esclarecimento; intencao de recurso na sessao (motivada - art. 165); razoes de recurso (3 dias uteis); contrarrazoes (3 dias uteis); prazo de vali

• contrarrazoes-recurso

  Defesa contra recurso administrativo de concorrente (art. 165 Lei 14.133/2021 - 3 dias uteis para contrarrazoes). Objetivo: manutencao do julgamento favoravel ao licitante-cliente. Arguicao preliminar de intempestividade ou inadmissibilidade quando cabivel (intencao nao registrada na sessao motivada

• contrato-administrativo

  Analise e consultivo de contrato administrativo (arts. 89-116 Lei 14.133/2021). Clausulas necessarias art. 92, clausulas exorbitantes art. 104 (modificacao unilateral, rescisao unilateral, fiscalizacao, sancoes, ocupacao de bens), garantia arts. 96-100 (5% regra, ate 10% obras grande vulto, modalida

• defesa-apenamento-art-156

  Defesa em processo administrativo de apenamento (art. 158 Lei 14.133/2021 - rito procedimental + 15 dias uteis de defesa). 4 SANCOES do art. 156: (i) advertencia; (ii) multa; (iii) IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a Administracao no ambito do ente ate 3 anos; (iv) DECLARACAO DE INIDONEIDADE pa

• deteccao-vicios-edital

  Catalogo dos 15 vicios mais comuns em editais - cada um com base legal + sumula TCU + estrategia: (1) restricao a competitividade Sum. TCU 247, 274; (2) capacidade tecnica excessiva Sum. 222, 251; (3) atestados especificos demais; (4) marca direcionada art. 7º Lei 14.133; (5) pesquisa de precos frac

• esclarecimento-edital

  Pedido de esclarecimento ao edital (art. 164 §1º Lei 14.133/2021 - mesmo prazo da impugnacao, 3 dias uteis antes da abertura). Distincao tecnica em relacao a impugnacao: esclarecimento dirime duvida sem questionar legalidade; impugnacao aponta vicio. Estrategia: quando usar esclarecimento como dilig

• estilo-entrega-licitacoes

  Camada 3 - estrutura canonica de peca administrativa/judicial em licitacoes. FIRAC + 6 SECOES: (1) Fato - narrativa cronologica datada do procedimento; (2) Issue - questao controvertida; (3) Regra - lei+artigo+ano + decreto/IN + sumula TCU + jurisprudencia STJ/STF (fundamentacao tripla canonica); (4

• gestao-cronograma-fiscalizacao

  Gestao da execucao contratual e fiscalizacao - DIARIO DE OBRA/SERVICO (art. 119 Lei 14.133/2021), atos do FISCAL DE CONTRATO (art. 117), responsabilidades do GESTOR. NOTIFICACOES FORMAIS como PROVA PRE-CONSTITUIDA de inadimplemento da Administracao (atraso de pagamento, ausencia de fiscalizacao adeq

• habilitacao-documentos

  Conferencia documental de habilitacao - 4 categorias da Lei 14.133/2021: juridica (art. 66), tecnica (art. 67), economico-financeira (art. 69), fiscal/trabalhista (art. 68 + CNDT Lei 12.440/2011). SICAF, PNCP, CADIN (art. 70). Regularizacao de pendencias (art. 64 - diligencia saneadora). Saneamento

• impugnacao-edital

  Peca administrativa de impugnacao ao edital (art. 164 Lei 14.133/2021 - 3 dias uteis antes da abertura). Estrutura FIRAC + 6 secoes; fundamentacao tripla obrigatoria (lei + sumula TCU + jurisprudencia STJ/STF); vinculacao ao instrumento articulada (PA-15); pedidos sucessivos (correcao + retificacao

• licitacoes-master

  Orquestrador do plugin. SEMPRE ativa em demanda de licitacao, edital, contrato administrativo, sancao, TCU/TCE ou processo judicial conexo. Injeta 4 Camadas (22 PAs + 6 Protocolos + FIRAC), faz triagem por FASE (F1 pre-edital -> F2 edital -> F3 sessao/habilitacao/recurso -> F4 contrato -> F5 sancao/

• memoria-de-caso-licitacao

  Gestao de CASO.md compartimentado por cliente/certame (LGPD + segredo comercial reforcados - PA-09, PA-22). Estrutura do CASO.md: identificacao do certame + fase atual + vias paralelas P4 + Selo de Validacao Legal Previa + documentos + timeline + estrategia + skills acionadas + status. Gitignore gar

• ms-licitacao-contrato

  Mandado de seguranca (Lei 12.016/2009 + CF art. 5º LXIX) - cabimento contra ato de autoridade publica (agente de contratacao, comissao, autoridade superior, conselheiro TCU/TCE). Ato coator concreto + direito liquido e certo. Prazo decadencial de 120 dias da ciencia (art. 23 Lei 12.016). MS PREVENTI

• onboarding-licitacoes

  Wizard de configuracao inicial do plugin no ambiente do escritorio especialista em licitacoes. Coleta identidade do advogado (nome, OAB e UF), escritorio, cidade e UF de atuacao (eixo critico - Protocolo 5: TCE/TCM aplicavel, foro estadual, JF para MS contra autoridade federal), AREA_FOCO (consultiv

• par-lei-12846

  Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR (arts. 8-15 Lei 12.846/2013 + Decreto 11.129/2022). Atos lesivos art. 5º (fraude em licitacao, conluio, corrupcao, embaraco a fiscalizacao, vantagem indevida). SANCOES ADMINISTRATIVAS art. 6º: MULTA de 0,1% a 20% do faturamento bruto + PUBLICACAO EX

• planejamento-proposta

  Analise estrategica previa da proposta - skill consultiva, antes da abertura da sessao (PA-09 sigilo absoluto da proposta antes da publicidade do certame - Lei 14.133/2021 art. 13 §3º e art. 17). Define margem, identifica teto e piso (exequibilidade art. 59 §4º - 70% do referencial), simula cenarios

• programa-integridade-compliance

  Programa de integridade (art. 7º VIII Lei 12.846/2013 + Decreto 11.129/2022 arts. 56-58) - atenuante de sancao em PAR ate 4% da pena base. 16 PARAMETROS DE AVALIACAO: compromisso da alta direcao; codigo de etica; treinamentos periodicos; canais de denuncia; due diligence de terceiros; controles inte

• proposta-exequibilidade

  Analise do limite de exequibilidade (art. 59 §4º Lei 14.133/2021 - presuncao de inexequibilidade abaixo de 70% do valor de referencia ou da media das propostas validas conforme o caso). Estrategia DEFENSIVA quando a proposta do licitante-cliente esta sob suspeita (planilha de custos detalhada como p

• recurso-administrativo

  Peca CRITICA da fase F3 - recurso administrativo (art. 165 Lei 14.133/2021 - 3 dias uteis). Pre-requisito: intencao de recurso na sessao motivada (art. 165 §1º - sob pena de preclusao). Efeito SUSPENSIVO AUTOMATICO sobre a fase recorrida. Estrutura FIRAC + 6 secoes; fundamentacao tripla (lei + sumul

• reequilibrio-economico-financeiro

  Pedido de reequilibrio economico-financeiro (arts. 124-125 Lei 14.133/2021). 3 especies: REVISAO (alea economica extraordinaria e extracontratual, fato do principe, fato da Administracao - art. 124 §1º); REAJUSTE (indices contratuais pre-fixados - IPCA, INCC, INPC); REPACTUACAO (mao-de-obra exclusiv

• representacao-tcu-tce

  Representacao ao TCU (Lei 8.443/1992 art. 113 §1º + Lei 14.133/2021 art. 174 §1º) ou TCE/TCM (lei organica do respectivo TC). LEGITIMIDADE do licitante consolidada (art. 174 §1º Lei 14.133 + jurisprudencia). Pedido de MEDIDA CAUTELAR (art. 276 RI TCU + analogos nos TCEs) - EFEITO IMEDIATO suspendend

• rescisao-contrato

  Rescisao do contrato administrativo (arts. 137-139 Lei 14.133/2021). 4 hipoteses: (1) POR INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA art. 137 I-XII (atraso, descumprimento, dolo, etc.) - defesa do contratado em rito sancionatorio; (2) POR INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRACAO art. 137 §4º - atraso de pagamento >90 dias

• revisao-final-licitacoes

  Protocolo 6 - REVISAO TECNICA R1-R4 sobre toda entrega (peca administrativa, peca judicial, parecer, defesa, contrato, deck, memoria de quantum). 4 RODADAS: R1 Escopo+Dados (entendimento, esfera, fase, vias, regime); R2 Tecnica Juridica (Selo P1, normas vigentes lei+artigo+ano, sumula TCU n°+tema, j

• tratamento-me-epp

  Aplicacao do tratamento favorecido a ME/EPP em licitacoes - LC 123/2006 + LC 147/2014: (1) EMPATE FICTO (art. 44 LC 123) - proposta de ME/EPP ate 5% superior a melhor classificada tem direito de cobrir; (2) COTA RESERVADA (art. 48 III LC 123) - ate 25% do objeto reservado a ME/EPP; (3) MARGEM DE PRE

• validador-legislacao-vigente

  Protocolo 1 do plugin. Valida vigencia normativa nos 4 niveis (federal + decreto + IN SEGES + estadual/municipal) e a jurisprudencia STJ/STF/TCU (Sumulas e Temas) NO REGIME APLICAVEL ao fato gerador. Eixo temporal Lei 14.133/2021 vs Lei 8.666/1993 (transicao consolidada 31/12/2023 - art. 191) + Decr

Slash commands (12)

• /licitacoes-adv-os:caso-licitacao

  Abre, retoma ou lista caso licitatorio em `licitacoes/casos/`. Compartimentado por certame (PA-22 + sigilo comercial PA-09). Suporta `novo <slug>`, `<slug>` (retomar), `list`, `arquivar <slug>`.

• /licitacoes-adv-os:contrato

  Tier 4 - contrato administrativo (arts. 89-145 Lei 14.133) + reequilibrio (arts. 124-125 - revisao/reajuste/repactuacao) + aditivo (vs apostilamento art. 136) + rescisao (art. 137 - inclui §4º atraso 90 dias da Administracao).

• /licitacoes-adv-os:edital

  Tier 2 - analise integral de edital + deteccao de vicios + impugnacao + esclarecimento + planejamento de proposta. Fase F2 do procedimento.

• /licitacoes-adv-os:impugnacao

  Atalho direto a peca de impugnacao ao edital (art. 164 Lei 14.133 - 3 dias uteis). Estrutura FIRAC + 6 secoes + fundamentacao tripla + vinculacao ao edital (PA-15) + pedidos sucessivos.

• /licitacoes-adv-os:judicial

  Tier 6 - controle externo (representacao TCU/TCE art. 174 §1º Lei 14.133 + art. 113 §1º Lei 8.443 + cautelar art. 276 RI TCU) + judicial (MS Lei 12.016/2009 120d + anulatoria CPC + cobranca contra Fazenda Tema 905 STJ).

• /licitacoes-adv-os:licitacoes-master

  Cadeia completa de orquestracao - injeta 4 Camadas (22 PAs + 6 Protocolos + FIRAC), faz triagem por fase (F1-F7), identifica esfera (federal/estadual/municipal/estatal), roteia ao Tier correto, exige Selo P1, garante R1-R4.

• /licitacoes-adv-os:recurso

  Tier 3 - recurso administrativo (art. 165 Lei 14.133/2021 - 3 dias uteis). Pre-requisito ABSOLUTO: intencao motivada na sessao (PA-19 - preclusao Sum. TCU 274). Efeito suspensivo automatico.

• /licitacoes-adv-os:revisao-final

  Aciona diretamente a revisao tecnica R1-R4 (Suprema Corte) sobre entrega previa - 4 rodadas auditadas (escopo, tecnica juridica, conformidade, entrega). Veredito APROVADO / REVISAR / BLOQUEADO.

• /licitacoes-adv-os:sancao

  Tier 5 - defesa em sancao (art. 156 + 158 Lei 14.133 - 15 dias) + PAR Lei 12.846 (Decreto 11.129/2022 - 30 dias) + acordo de leniencia + programa de integridade (atenuante ate 4%). Coordenacao bis in idem (PA-12).

• /licitacoes-adv-os:start-licitacoes

  Wizard de onboarding inicial - configura identidade, OAB, escritorio, AREA_FOCO, frentes, tom, modo. Cria persona local + state-schema. Alerta agressivo sobre sigilo comercial (proposta, planilha, segredo industrial - Lei 9.279/96 art. 195 XI).

• /licitacoes-adv-os:status-licitacoes

  Status do caso ativo (ou caso especifico) - fase atual + fases paralelas (P4) + Selo vigente + proximo prazo critico + skills acionadas + alertas. Le CASO.md sem expor identidade do cliente (PA-22).

• /licitacoes-adv-os:triagem

  Atalho direto a triagem por fase do procedimento (F1-F7) + esfera do ente + vias paralelas. Aciona licitacoes-master + calendario-licitatorio + memoria-de-caso-licitacao.

Hooks (1)

• SessionStart

  echo '[licitacoes-adv-os] Plugin de licitacoes e contratos administrativos ativo. Rode /start-licitacoes. Lei 14.133/2021: edital, sessao, recurso e TCU.'